O Ministério Público do Estado, por meio das Promotoras de Justiça Maria Raimunda da Silva Tavares e Dully Sanae Araújo Otakara, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, para garantir a construção de uma cadeia pública no município de Óbidos, onde só existe uma delegacia.
O MP requer que seja concedida liminar para que o Estado providencie a imediata lotação de agentes penitenciários na delegacia até a construção da cadeia, uma vez que essa função é exercida atualmente pelos policiais civis.
Requer ainda o MP, que até a lotação dos agentes, seja determinado ao Réu que faça, por meio da Susipe, a remoção dos presos condenados para cumprimento da pena em uma das casas penais do Estado, e que seja fornecida alimentação aos presos custodiados.
A ação alega que a não existência de cadeia pública no município obriga que os presos fiquem custodiados na Delegacia. Com isso os policiais civis, além de carcereiros, também são incumbidos da remoção dos presos, no caso de condenação, considerando que também não há penitenciária para cumprimento de pena.
O MP instaurou procedimento administrativo e constatou a falta de condições da Delegacia abrigar presos, além de que, um relatório elaborado pelo Conselho da Comunidade apontou várias falhas, dentre as quais: uma das celas da Delegacia é improvisada e não possuindo, sequer, banheiro; para uma das celas o bebedouro é distante; não há espaço para visitas íntimas; falta de espaço seguro para banho de sol; o atendimento à saúde é precário; os colchões estão em péssimas condições e em uma das celas existem sete redes em um pequeno espaço; o sanitário da cela não possui descarga.
A ação relata que a Susipe informou ao MP, por meio de oficio, que no planejamento de 2009 havia duas ações para Óbidos: R$ 3, 5 milhões para a construção de cadeia pública e R$187 mil para o seu aparelhamento. O documento afirma que ‘mesmo havendo tal previsão orçamentária, acreditamos ser impossível a implementação de tais ações no ano em curso, o que nos leva a colocar tais ações para possível implementação no PPA 2010’.
O MP requer multa de R$ 10 mil diários, caso sejam concedidos os pedidos, em caso de descumprimento.
Fonte: MP
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