A Portaria da determinação conhecida popularmente como ‘Lei Seca’ foi publicada na edição de hoje, 29, no Diário Oficial do Estado. Trata-se da Portaria nº 286/2010, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly, que veda a venda e fornecimento, ainda que gratuitamente, de bebidas alcoólicas em todo território do Pará no próximo dia 3 de outubro, dia das eleições, de meia-noite até 18 horas.
A medida atinge os chamados estabelecimentos comerciais de diversões públicas, como bares, boates, lanchonetes e restaurantes, e ainda os vendedores informais.
De acordo com o Delegado Neyvaldo Silva, Diretor de Polícia Especializada da Polícia Civil, a DPA - Divisão de Polícia Administrativa, responsável pela emissão de licenças para eventos festivos, já está orientada a fornecer licenças apenas para festas a serem realizadas até a meia-noite de sábado para domingo, e após as 18 horas de domingo.
A fiscalização do cumprimento da portaria será feita pelos órgãos do Sistema de Segurança do Pará.
Quem descumprir a medida será, inicialmente, orientado a parar com a venda. Caso contrário, terá o estabelecimento fechado e será conduzido até uma Seccional Urbana ou Delegacia da Polícia Civil, para responder pelo crime de Desobediência.
A portaria será encaminhada ao Comando Geral da Polícia Militar para conhecimento.
Fonte: Polícia Civil do Pará
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