Os Delegados da Polícia Civil do Pará passarão a integrar a carreira jurídica. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada por unanimidade, em todos os turnos, hoje, 17, e deverá ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Domingos Juvenil (PMDB), até a próxima semana.
A PEC é de autoria do Deputado Carlos Bordalo (PT) e sua votação foi acompanhada por dezenas de Delegados que ocuparam as galerias de honra da Casa.
O Deputado explica que a PEC reintroduz na Constituição Estadual a exigência de que o Delegado, em função de sua formação, bacharel em Ciências Jurídicas, tenha sua atividade reconhecida como eminentemente jurídica. Bordalo destaca que o Estado deve tratar os Delegados em paridade com os outros agentes públicos de idêntica formação: membros do Ministério Público, Defensores e Procuradores. ‘Os Delegados buscam apenas a validação no texto constitucional do princípio da isonomia que manda tratar os semelhantes de forma assemelhada. Não é uma pretensão isolada ou inovadora’, diz o projeto.
O tratamento diferenciado à categoria foi instituído com a PEC 19/1998. Agora, com a emenda do deputado, o texto constitucional voltará ao teor original.
O presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil do Pará (Adepol), Sílvio Maués, ressaltou que a PEC vai resgatar a autoestima dos Delegados. Ele informou que essa alteração será base para outras conquistas buscadas pela categoria, como a inamovibilidade, princípio que garante aos demais membros da carreira jurídica a não remoção ex-officio. ‘Tem que haver a inamovibilidade contra qualquer tipo de repressão ou interesse político’. Segundo Sílvio, o fato de esse princípio já estar na Constituição Federal de 1988 e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos não garante seu cumprimento na área de segurança, onde ele estaria bastante fragilizado. ‘Com a lei da inamovibilidade, haverá critérios para remover’, explica.
No Pará, há alto déficit de Delegados de Polícia. Segundo a Adepol, para atender razoavelmente o Estado, o governo deveria promover um aumento de 30% no número de profissionais, que hoje está em 510. Sílvio Maués disse que muitos Delegados desistiram da carreira após o concurso e outros estão em processo de aposentadoria, o que deve ampliar o déficit. Atualmente, mais de 30 municípios do Pará não têm esse profissional. Por isso, a Adepol promete voltar a negociar a realização de concurso público e outras conquistas com o governador eleito Simão Jatene (PSDB), a exemplo do que vem fazendo no governo de Ana Júlia Carepa (PT).
Fonte: Diário on line
Nenhum comentário:
Postar um comentário